STF RE 96405 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO LOTEADO, DEVIDAMENTE
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MORA.
O S.T.F. FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA
NO TOCANTE A ESSAS PROMESSAS, E INDISPENSAVEL A INTERPELAÇÃO PREVIA
A QUE ALUDE O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 745/69, NÃO BASTANDO, PARA
SUPRI-LA, A CITAÇÃO POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NÃO LOTEADO, DEVIDAMENTE
INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. MORA.
O S.T.F. FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA
NO TOCANTE A ESSAS PROMESSAS, E INDISPENSAVEL A INTERPELAÇÃO PREVIA
A QUE ALUDE O ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI 745/69, NÃO BASTANDO, PARA
SUPRI-LA, A CITAÇÃO POSTERIOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0099,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
INTERPELAÇÃO PREVIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00924 ART-00960 ART-01061
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00022
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86240, RE-73257, RE-79741.
Número de páginas: 19.
Alteração: 29/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06232 EMENT VOL-01260-04 PP-01223
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SNOB DISCOS LTDA
ADV.: ERALDO BULHÕES BARROS
RECDA.: HELENITA FAUSTO CORREIA
ADVS.: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00924 ART-00960 ART-01061
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937 ART-00022
LEG-FED DEL-000745 ANO-1969 ART-00001
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86240, RE-73257, RE-79741.
Número de páginas: 19.
Alteração: 29/06/2012, BHB.
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