STF RE 96407 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Execução fiscal. Suspensão.
Indemonstrada ofensa à lei federal não se conhece do recurso extraordinário.
Ementa
Execução fiscal. Suspensão.
Indemonstrada ofensa à lei federal não se conhece do recurso extraordinário.Decisão
Indexação
PC0716 , EXECUÇÃO FISCAL, SUSPENSÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00265 PAR-00005 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00040
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Alteração: 25/06/2014, RFP.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: AFRÂNIO A. MOREIRA E OUTRO
RECDA.: SPARTA - RIO INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO S/A
ADVS.: JOÃO PEREIRA DIAS E OUTROS
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