STF RE 96408 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM COMO INDECLINAVEL O DIREITO A
INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE, TITULAR DO FUNDO DE COMERCIO, SOFREU
DANO PATRIMONIAL POR EFEITO DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO. PREPARO.
DESERÇÃO (RELEVAÇÃO). DOENCA DO ADVOGADO. SÚMULA 400. - NÃO E
ILEGITIMA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", EM REVELANDO
A DESERÇÃO, POR CONSIDERAR COMPROVADA A DOENCA DO ADVOGADO NO
PERIODO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FUNDO DE COMERCIO. A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE TEM COMO INDECLINAVEL O DIREITO A
INDENIZAÇÃO AO TERCEIRO QUE, TITULAR DO FUNDO DE COMERCIO, SOFREU
DANO PATRIMONIAL POR EFEITO DE ATO EXPROPRIATORIO. RECURSO. PREPARO.
DESERÇÃO (RELEVAÇÃO). DOENCA DO ADVOGADO. SÚMULA 400. - NÃO E
ILEGITIMA A DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO", EM REVELANDO
A DESERÇÃO, POR CONSIDERAR COMPROVADA A DOENCA DO ADVOGADO NO
PERIODO DO PREPARO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0100,DESAPROPRIAÇÃO
FUNDO DE COMERCIO
PC0845,CUSTAS
DESERÇÃO
RELEVAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91000, RE-79104, RE-81119.
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
11/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-03 PP-00657
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ERONTEX - EMPRESA BRASILEIRA DE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.
ADVS.: ANTÔNIO CLÁUDIO FERNANDES ROCHA, ALUÍZIO XAVIER DE ALBUQUERQUE
E OUTROS
RECDO.: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ
ADVS.: MÁRCIO CÉZAR FORTES E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91000, RE-79104, RE-81119.
Número de páginas: 06.
Alteração: 18/06/2012, ACN.
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