STF RE 96409 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO CORRESPONDENTE A CADA UNIDADE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA FRAÇÃO DEPENDE DE CONSENSO DE TODOS OS CONDÔMINOS. CONSTRUÇÃO NO FUNDO DO TERRENO DE NOVAS UNIDADES. HIPÓTESE EM QUE NÃO
HOUVE AUTORIZAÇÃO DE
TODOS OS CONDÔMINOS. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PRECEDENTE. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE PROVA. SUA INVIABILIDADE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SÚMULAS 454 E 279. DIANTE DAS SÚMULAS 282, 356 E 454, NÃO HÁ RECONHECER OFENSA AO
ART. 153, PARÁGRAFOS 2., 3. E 22, DA CONSTITUIÇÃO, OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 572 E 1056, DO CCB. INCIDÊNCIA, NO CASO, TAMBÉM DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO CORRESPONDENTE A CADA UNIDADE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. A ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DA FRAÇÃO DEPENDE DE CONSENSO DE TODOS OS CONDÔMINOS. CONSTRUÇÃO NO FUNDO DO TERRENO DE NOVAS UNIDADES. HIPÓTESE EM QUE NÃO
HOUVE AUTORIZAÇÃO DE
TODOS OS CONDÔMINOS. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PRECEDENTE. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE PROVA. SUA INVIABILIDADE, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DAS SÚMULAS 454 E 279. DIANTE DAS SÚMULAS 282, 356 E 454, NÃO HÁ RECONHECER OFENSA AO
ART. 153, PARÁGRAFOS 2., 3. E 22, DA CONSTITUIÇÃO, OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 572 E 1056, DO CCB. INCIDÊNCIA, NO CASO, TAMBÉM DA SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. Falaram pelo Recte.: Dr. Elio G. Fischberg e pelos Recdos.: Dr. Claudio Lacombe. 1ª Turma, 30.11.84.
Data do Julgamento
:
30/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ART- ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.
ADVS.: GERALDO MAGELLA BICALHO LOPES, RUBEM JOSÉ DA SILVA,
MARCOS HALFIM, ELIO G. FISCHBERG E OUTROS
RECDOS.: LUIZ MARTINS E OUTROS
ADVS.: DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES, CLAUDIO LACOMBE
E OUTROS
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