STF RE 96410 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORDATA PREVENTIVA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO CONTRA O
DEVEDOR CONCORDATARIO E SEUS AVALISTAS. NÃO E CABIVEL DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA CONCORDATA. DECRETO-LEI N.
7661, DE 21.6.1945, ARTS. 147, 148 E 161, PAR. 1, II.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 24, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A EXECUÇÃO
PROSSIGA, NA FORMA DE DIREITO.
Ementa
CONCORDATA PREVENTIVA. CRÉDITO PRIVILEGIADO. EXECUÇÃO CONTRA O
DEVEDOR CONCORDATARIO E SEUS AVALISTAS. NÃO E CABIVEL DETERMINAR A
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, EM VIRTUDE DA CONCORDATA. DECRETO-LEI N.
7661, DE 21.6.1945, ARTS. 147, 148 E 161, PAR. 1, II.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DO ART. 24, DO DECRETO-LEI N. 7661/1945.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A EXECUÇÃO
PROSSIGA, NA FORMA DE DIREITO.Decisão
Indexação
PC0472,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
SUSPENSÃO
CONCORDATA PREVENTIVA
Legislação
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969 ART-00009 ART-00019 INC-00001 ART-00041
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00024 PAR-00021 INC-00001
ART-00039 ART-00043 ART-00070 PAR-00004 ART-00148
ART-00161 PAR-00001 INC-00002
ART-00162 PAR-00001 INC-00003 ART-01478
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-64131, RT-47/205, RE-80936, RTJ-74/303.
Alteração: 12/12/00, (SVF).
Número de páginas: (09).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97096
ANO-1984 UF-BA TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 29-06-1984 PP-00749 EMENT VOL-01342-05 PP-00920
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00730 RTJ VOL-00108-02 PP-00692
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVS: ANTÔNIO ZANINI PEREIRA E OUTRO
RECDOS: LUIZ CAMPELO & CIA. LTDA. E OUTROS
ADVS: ANTÔNIO ÁVILA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969 ART-00009 ART-00019 INC-00001 ART-00041
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00024 PAR-00021 INC-00001
ART-00039 ART-00043 ART-00070 PAR-00004 ART-00148
ART-00161 PAR-00001 INC-00002
ART-00162 PAR-00001 INC-00003 ART-01478
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-64131, RT-47/205, RE-80936, RTJ-74/303.
Alteração: 12/12/00, (SVF).
Número de páginas: (09).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
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