STF RE 96412 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
- O locador não está obrigado a fazer a prova da necessidade da retomada para fins comerciais, porquanto milita, em favor dele, a presunção da sinceridade do pedido, que não pode ser ilidida por dúvidas oriundas de indícios contingentes. Súmula 485.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
- O locador não está obrigado a fazer a prova da necessidade da retomada para fins comerciais, porquanto milita, em favor dele, a presunção da sinceridade do pedido, que não pode ser ilidida por dúvidas oriundas de indícios contingentes. Súmula 485.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. decisão unânime. Falou pelo Recte. o Dr. Paulo César Gontijo. 1ª Turma, 20.04.1982.
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1982 PP-05113 EMENT VOL-01256-03 PP-00637 RTJ VOL-00103-01 PP-00416
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : LYDIA GARRIDO ORENES E OUTROS
ADVS. : ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, PAULO CÉRSAR GONTIJO E OUTRO
RECDO. : PADARIA E CONFEITARIA MORTAGUÁ LTDA
ADV. : JOSÉ CARLOS SIMÕES FREIRE
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