STF RE 96414 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.
AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS
PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR
SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM SENDO, SE LHES APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO
568, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEUS NOMES NÃO
CONSTAREM NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA.
AS PESSOAS REFERIDAS NO INCISO III DO ARTIGO 135 DO CTN SÃO SUJEITOS
PASSIVOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, NA QUALIDADE DE RESPONSAVEIS POR
SUBSTITUIÇÃO, E, ASSIM SENDO, SE LHES APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO
568, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO OBSTANTE SEUS NOMES NÃO
CONSTAREM NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0105,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO DIRIGENTE
PC0971,EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
BENS DE SOCIO COTISTA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00005 ART-00745
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 INC-00003 ART-00134
INC-00007 ART-00135 INC-00002 ART-00135 INC-00003 ART-00202
INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 27/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95393
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 02-04-1982 PP-02886 EMENT VOL-01248-03 PP-00892
RTJ VOL-00102-02 PP-00823
RE 96099
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-02 PP-00471
RTJ VOL-00105-01 PP-00334
RE 99550
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 25-03-1983 PP-03469 EMENT VOL-01288-02 PP-00670
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-14873 EMENT VOL-01255-03 PP-00709
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ABEL NASCIMENTO DE MENEZES
RECDA.: AGÊNCIA LUIZ DE AUTOMÓVEIS LTDA.
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