STF RE 96418 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO ART-26 DO DECRETO-LEI 3.365 E AOS JUROS COMPENSATORIOS
(TAXA, MOMENTO INICIAL DE INCIDENCIA E BASE DE CALCULO).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA
A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO.
ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS COM JUROS MORATORIOS. A
ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE 90.656, JULGADO EM
1.7.80) E NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
PROLATADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE FLUEM JUROS
COMPENSATORIOS, SENDO QUE, A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO, SE ACUMULAM JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS AO ART-26 DO DECRETO-LEI 3.365 E AOS JUROS COMPENSATORIOS
(TAXA, MOMENTO INICIAL DE INCIDENCIA E BASE DE CALCULO).
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO QUANTO AOS CRITÉRIOS PARA
A FIXAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DESAPROPRIADO.
ACUMULAÇÃO DE JUROS COMPENSATORIOS COM JUROS MORATORIOS. A
ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO PLENÁRIO DO STF (RE 90.656, JULGADO EM
1.7.80) E NO SENTIDO DE QUE, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
PROLATADA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SOMENTE FLUEM JUROS
COMPENSATORIOS, SENDO QUE, A PARTIR DE ENTÃO E ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO, SE ACUMULAM JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NELA PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002786 ANO-1965
LEG-FED DEL-003365 ART-00026 ART-00037
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-90656.
Número de páginas: 25.
Alteração: 29/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.:LUIZ CARVALHO DOS SANTOS E SUA MULHER
ADVS.: ALMIR TOURINHO, JOSAPHAT MARINHO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DA BAHIA
ADV.: DILSON DORIA
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