STF RE 96421 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade civil. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Empresa de transporte de passageiros, constituída de pequeno capital; perigo de dano que gera para a coletividade. Dissolução logo após o acidente em que pereceu um
passageiro.
Penhora de imóvel pertencente ao sócio-gerente. Embargos rejeitados. Recurso extraordinário de que se não conhece.
Ementa
- Responsabilidade civil. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Empresa de transporte de passageiros, constituída de pequeno capital; perigo de dano que gera para a coletividade. Dissolução logo após o acidente em que pereceu um
passageiro.
Penhora de imóvel pertencente ao sócio-gerente. Embargos rejeitados. Recurso extraordinário de que se não conhece.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 16.03.82.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02890 EMENT VOL-01248-04 PP-01337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES. : LUIZ DE ANDRADE FLORES E SUA MULHER
ADVS. : PAULO FROES MACHADO E OUTRO
RECDO. : MARIA DA CONCEIÇÃO CABRAL MACIEL
ADV. : LEOPOLDO FREIRE
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