STF RE 96423 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ARRAS. NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS: INVIABILIDADE NO S.T.F.
SÚMULA 454.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA: ART. 522 DO RI/STF.
HONORARIOS DE ADVOGADO: OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF NÃO
ULTRAPASSADO.
SENDO NECESSARIO, NO CASO, A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS,
PARA SABER-SE SE O VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS PELO
COMPRADOR INTEGRAVA OU NÃO AS ARRAS, ALÉM DA PARTE JA ENTREGUE EM
DINHEIRO, O EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA IMPEDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA
FIXADA NO VERBETE DA SÚMULA 454-STF.
A INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 322 DO RI/STF
IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, POIS O SIMPLES
TOPICO DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO NÃO PERMITE QUE, DE PRONTO,
ELE SE EVIDENCIE.
A DISCUSSÃO SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO ENCONTRA, NO
EXTRAORDINÁRIO, O OBICE DO ART. 325, INC. VII, DO RI/STF, O QUAL
NÃO FOI ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT'
DAQUELE MESMO ARTIGO.
Ementa
- ARRAS. NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS.
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS: INVIABILIDADE NO S.T.F.
SÚMULA 454.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA: ART. 522 DO RI/STF.
HONORARIOS DE ADVOGADO: OBICE DO ART. 325, VII, DO RI/STF NÃO
ULTRAPASSADO.
SENDO NECESSARIO, NO CASO, A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS,
PARA SABER-SE SE O VALOR DE NOTAS PROMISSORIAS EMITIDAS PELO
COMPRADOR INTEGRAVA OU NÃO AS ARRAS, ALÉM DA PARTE JA ENTREGUE EM
DINHEIRO, O EXTRAORDINÁRIO ENCONTRA IMPEDIMENTO NA JURISPRUDÊNCIA
FIXADA NO VERBETE DA SÚMULA 454-STF.
A INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 322 DO RI/STF
IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO DISSIDIO PRETORIANO, POIS O SIMPLES
TOPICO DO ACÓRDÃO TRAZIDO A CONFRONTO NÃO PERMITE QUE, DE PRONTO,
ELE SE EVIDENCIE.
A DISCUSSÃO SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO ENCONTRA, NO
EXTRAORDINÁRIO, O OBICE DO ART. 325, INC. VII, DO RI/STF, O QUAL
NÃO FOI ULTRAPASSADO POR QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT'
DAQUELE MESMO ARTIGO.Decisão
Indexação
CV0040,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
SINAL ,ARRAS,
PC0126,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
DESPESAS E MULTAS ,HONORARIOS DE ADVOGADO,
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01095 ART-01097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00021
ART-00330 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00007
ART-00522 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUM-000454
(SFT).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE - 88958, RTJ - 86/359, RE - 85039, RTJ - 89/548.
Número de páginas: 9.
Alteração: 14/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07981 EMENT VOL-01379-03 PP-00436
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ISODIRO PEGO BARBOSA E SUA MULHER.
ADVS.: ALIR RATACHESKI E OUTRO.
2° RECTE.: HENRIQUE SIMÕES VIGÁRIO.
ADVS./ IDÉVAN JOHNSSON E OUTROS.
RECDOS.: OS MESMOS.
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