STF RE 96426 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE A DECISÃO RESCINDENDA
NÃO VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; TALVEZ TIVESSE INTERPRETADO
ERRONEAMENTE ATO NORMATIVO DA EMPREGADORA, MAS TAL EVENTUALIDADE NÃO
DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO
ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE A DECISÃO RESCINDENDA
NÃO VIOLOU LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; TALVEZ TIVESSE INTERPRETADO
ERRONEAMENTE ATO NORMATIVO DA EMPREGADORA, MAS TAL EVENTUALIDADE NÃO
DA ENSEJO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FULCRO NO
ART-143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Indexação
TB0023,EMPREGADO
APOSENTADORIA
COMPLEMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00143 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: ação rescisória (trabalhista), interpretação
de norma regulamentar de empresa. Recurso extraordinário
(trabalhista), matéria constitucional, ausência.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17961 EMENT VOL-01317-02 PP-00501
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVOS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTRO
RECDO.: JOÃO GABRIEL RODRIGUES
ADVS.: SID H. RIEDEL DE FIGUEIREDO E OUTROS
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