STF RE 96427 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONSIDERA PREQUESTIONADA APLICAÇÃO DE REGRA JURÍDICA
CONSTITUCIONAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTRAORDINARIAMENTE, NÃO
INDICA, SEQUER, A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA PELO RECORRENTE.
SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE TEM DE PREQUESTIONADA MATÉRIA NÃO
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO SE CONSIDERA PREQUESTIONADA APLICAÇÃO DE REGRA JURÍDICA
CONSTITUCIONAL, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTRAORDINARIAMENTE, NÃO
INDICA, SEQUER, A NORMA CONSTITUCIONAL INVOCADA PELO RECORRENTE.
SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO SE TEM DE PREQUESTIONADA MATÉRIA NÃO
VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0419,EMPREGADO
COMISSAO
REPOUSO SEMANAL
TB0005,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EMBARGOS DE
DIVERGENCIA REJEITADOS E AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-14271 EMENT VOL-01253-02 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: CASA ANGLO BRASILEIRA S/A - MODAS, CONFECÇÕES E BAZAR
ADVS.: MÁRCIO GONTIJO E OUTROS
RECDO.: ANTÔNIO CAMPOS SOBRINHO
ADVS.: HUGO GUEIROS BERNARDES E OUTROS
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