STF RE 96430 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
ART-1132. CONSENTIMENTO DE DESCENDENTES, MEDIANTE PROCURADOR.
CONSIDEROU O JULGADO QUE O CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES SE EFETUOU,
DE FORMA VALIDA, POR VIA DE PROCURADOR, QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, A
PROVENIENCIA DO MANDATO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO. A
PROVA TESTEMUNHAL, APRECIADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONCORREU,
SEM DUVIDA, AO CONVENCIMENTO DOS JULGADORES, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
QUANTO A COMPREENSAO DO CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES AO NEGÓCIO
JURÍDICO. A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO
CONTRATO DE MANDATO SE FAZEM INTERDITADAS, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NA CONFORMIDADE DAS SUMULAS 279 E 454. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO,
ART-1132. CONSENTIMENTO DE DESCENDENTES, MEDIANTE PROCURADOR.
CONSIDEROU O JULGADO QUE O CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES SE EFETUOU,
DE FORMA VALIDA, POR VIA DE PROCURADOR, QUE CONFIRMOU, EM JUÍZO, A
PROVENIENCIA DO MANDATO, OBJETO DE INTERPRETAÇÃO PELO ACÓRDÃO. A
PROVA TESTEMUNHAL, APRECIADA PELAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONCORREU,
SEM DUVIDA, AO CONVENCIMENTO DOS JULGADORES, EM AMBAS AS INSTANCIAS,
QUANTO A COMPREENSAO DO CONSENTIMENTO DOS RECORRENTES AO NEGÓCIO
JURÍDICO. A REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO
CONTRATO DE MANDATO SE FAZEM INTERDITADAS, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, NA CONFORMIDADE DAS SUMULAS 279 E 454. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0303,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ASCENDENTE A DESCENDENTE
CONSENTIMENTO POR PROCURAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-00145 INC-00004
ART-01132 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R02896 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame de
prova.
Número de páginas: 15.
Alteração: 19/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05105 EMENT VOL-01331-03 PP-00477 RTJ VOL-00111-03 PP-01139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: GASTÃO ESTEVAM VONBESZEDITS E OUTROS
ADVS.: OSNY SILVEIRA E OUTRO
RECDOS.: TÁSSILO LUDWIG TIBIRIÇA VON BESZEDITS E OUTRA
ADV.: TITO ROBERTO LIBERATO. CHANG SHENG KAI E OUTROS
ADV.: HIRAYUKI KOBAYASHI. RUTH TIBIRIÇA VON BESZEDITS
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