STF RE 96431 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Honorários de advogado. Transporte ferroviário. Ilícito relativo.
- O parágrafo 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não
abarcando
as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do STF no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das
prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Ementa
- Honorários de advogado. Transporte ferroviário. Ilícito relativo.
- O parágrafo 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não
abarcando
as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do STF no sentido de que a base de calculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das
prestações vencidas e de doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Veja: RE 93116.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/06/2014, RFP.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 90229
ANO-1980 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 05-12-1980 PP-00357 EMENT VOL-01195-02 PP-00393
RE 96654
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00679
RE 96656
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00684
RE 96723
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00695
RE 98065
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 05-11-1982 PP-01242 EMENT VOL-01274-02 PP-00443
RE 98410
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 10-12-1982 PP-02794 EMENT VOL-01279-04 PP-01184
RE 98554
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-12-1982 PP-02794 EMENT VOL-01279-04 PP-01203
RE 98557
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 10-12-1982 PP-02794 EMENT VOL-01279-04 PP-01210
RE 98819
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 10-12-1982 PP-02794 EMENT VOL-01279-04 PP-01241
RE 98925
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 10-12-1982 PP-02794 EMENT VOL-01279-04 PP-01250
RE 98941
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 17-12-1982 PP-03214 EMENT VOL-01280-09 PP-02427
RE 98924
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-12-1982 PP-03214 EMENT VOL-01280-09 PP-02398
RE 98915
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-12-1982 PP-03214 EMENT VOL-01280-09 PP-02390
RE 98762
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-12-1982 PP-03214 EMENT VOL-01280-09 PP-02367
RE 98553
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-12-1982 PP-03213 EMENT VOL-01280-09 PP-02256
RE 98556
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 17-12-1982 PP-03213 EMENT VOL-01280-09 PP-02269
RE 97857
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 17-12-1982 PP-03212 EMENT VOL-01280-08 PP-01929
RE 97593
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-12-1982 PP-03211 EMENT VOL-01280-07 PP-01825
RE 97373
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-12-1982 PP-03211 EMENT VOL-01280-07 PP-01749
RE 95964
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-12-1982 PP-03210 EMENT VOL-01280-06 PP-01520
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04008 EMENT VOL-01252-02 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO)
ADVS.: LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS
RECDO.: ESTHER BEZERRA DA SILVA
ADVS.: LEONEL WAKS E OUTROS
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