STF RE 96438 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDOMINIO. FUSAO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL EM CAUSA - O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO
PODERIA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS,
APENAS, A MOTIVAÇÃO DELE, QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO, NEM IMPEDE A
PROPOSITURA DE AÇÃO NOVA SE A FUSAO DOS CONDOMINIOS VIER A
REALIZAR-SE, DANDO, ENTÃO, MARGEM A QUE SE DISCUTA, EM FACE DO ATO
CONCRETO, SUA VALIDADE A LUZ DAS CONVENÇÕES ANTERIORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDOMINIO. FUSAO.
NÃO E DE CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A QUESTÃO
CONSTITUCIONAL EM CAUSA - O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO
PODERIA ALTERAR A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO RECORRIDO, MAS,
APENAS, A MOTIVAÇÃO DELE, QUE NÃO TRANSITA EM JULGADO, NEM IMPEDE A
PROPOSITURA DE AÇÃO NOVA SE A FUSAO DOS CONDOMINIOS VIER A
REALIZAR-SE, DANDO, ENTÃO, MARGEM A QUE SE DISCUTA, EM FACE DO ATO
CONCRETO, SUA VALIDADE A LUZ DAS CONVENÇÕES ANTERIORES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0467,CONDOMINIO
FUSAO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00001 ART-00009
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 PAR-00004 INC-00001
PAR-00005 INC-00002 INC-00006 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00717 RTJ VOL-00104-03 PP-01229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECETES.: SAMUEL KAUFFMAN E SUA MULHER
ADV.: HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NEVES
ADV.: ROBERTO DE AQUIAR BRANDO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00001 ART-00009
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 PAR-00004 INC-00001
PAR-00005 INC-00002 INC-00006 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 02/07/2012, ACN.
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