STF RE 96445 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADO, ANTERIORMENTE A IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PROCEDEU-SE
SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 1235/1974 E NÃO CONFORME O DECRETO-LEI N.
1256/1973, ART. 10. PRETENSAO A REVISÃO DE ACORDO COM O ÚLTIMO
DIPLOMA REFERIDO. SUA IMPROCEDENCIA. O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO A
REVISÃO DOS PROVENTOS PREVISTA NO ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS, DO
DECRETO-LEI N. 1256/1973, SÓ SE INTEGROU COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO
DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA
LEI N. 5.645/1970, NO ÓRGÃO RESPECTIVO, E DESDE QUE TAL FATO HAJA
OCORRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS, PELO
DECRETO-LEI N. 1235/1974. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE A IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, NO ÓRGÃO A QUE PERTENCIAM, ANTES
DA MENCIONADA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3,
DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APOSENTADO, ANTERIORMENTE A IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PROCEDEU-SE
SEGUNDO O DECRETO-LEI N. 1235/1974 E NÃO CONFORME O DECRETO-LEI N.
1256/1973, ART. 10. PRETENSAO A REVISÃO DE ACORDO COM O ÚLTIMO
DIPLOMA REFERIDO. SUA IMPROCEDENCIA. O DIREITO DO SERVIDOR INATIVO A
REVISÃO DOS PROVENTOS PREVISTA NO ART. 10 E SEUS PARAGRAFOS, DO
DECRETO-LEI N. 1256/1973, SÓ SE INTEGROU COM A PUBLICAÇÃO DO DECRETO
DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA
LEI N. 5.645/1970, NO ÓRGÃO RESPECTIVO, E DESDE QUE TAL FATO HAJA
OCORRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DOS ALUDIDOS DISPOSITIVOS, PELO
DECRETO-LEI N. 1235/1974. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE A IMPLANTAÇÃO DO
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, NO ÓRGÃO A QUE PERTENCIAM, ANTES
DA MENCIONADA REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3,
DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0028,FUNCIONÁRIO
APOSENTADORIA
PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00184 INC-00003
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED LEI-001445 ANO-1976
ART-00027 PAR-00006
LEG-FED DEL-001256 ANO-1973
ART-00010
LEG-FED DEL-001235 ANO-1974
LEG-FED DEL-001325 ANO-1974
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R04716 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), RELAÇÃO ESTATUTARIA DO
SERVIÇO PÚBLICO, REVISÃO DE PROVENTOS.
Número de páginas: (06).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19039 EMENT VOL-01319-04 PP-00739 RTJ VOL-00110-03 PP-01102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES: SEBASTIÃO CAMILO VALENÇA E OUTROS
ADVS: BEATRIZ NIECKERSON DIAS RIBAS E OUTROS
RECDO: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV: CELSO RENATO D' AVILA
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