STF RE 96446 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
SÓ A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ESSA TAXA TORNOU-SE EXIGIVEL DO
MINERADOR, PELO FATO DE EXPORTAR MINERIO PARA O ESTRANGEIRO, VISTO
QUE ANTES NÃO HAVIA BASE CONSTITUCIONAL PARA COBRA-LA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
SÓ A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 ESSA TAXA TORNOU-SE EXIGIVEL DO
MINERADOR, PELO FATO DE EXPORTAR MINERIO PARA O ESTRANGEIRO, VISTO
QUE ANTES NÃO HAVIA BASE CONSTITUCIONAL PARA COBRA-LA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 29.04.83.
Data do Julgamento
:
29/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07535 EMENT VOL-01296-02 PP-00492 RTJ VOL-00105-03 PP-01159
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: S.A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SIMITRI
ADV.: GUSTAVO CÉSAR DE BARROS BARRETO
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAN
ADV.: MÁRCIO LUIZ BORGES
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