STF RE 96448 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMPROVADA ATRAVÉS DE RECIBO E TERMO DE
OPÇÃO, ESTE ASSINADO POR AMBOS OS CONTRATANTES, CONTENDO, OS DOIS,
OS REQUISITOS DAQUELA AVENCA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ADJUDICATORIA JULGADA
PROCEDENTE E RECONVENÇÃO VISANDO A RESCISAO DO CONTRATO DESACOLHIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COMPROVADA ATRAVÉS DE RECIBO E TERMO DE
OPÇÃO, ESTE ASSINADO POR AMBOS OS CONTRATANTES, CONTENDO, OS DOIS,
OS REQUISITOS DAQUELA AVENCA. INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO ADJUDICATORIA JULGADA
PROCEDENTE E RECONVENÇÃO VISANDO A RESCISAO DO CONTRATO DESACOLHIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00960
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004947 ANO-1966
ART-00022 PAR-00001
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
ART-00011 ART-00022
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
23/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00841
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ALICE DE LIMA RODRIGUES
ADV.: COBRAICE - CIA. BRASILEIRA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: ANIBAL PEDREIRA BRANDÃO E OUTRO
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