STF RE 96452 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUEIXA CRIME. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS INCS. I E III, DO
ART-60, DO COD. PROC. PENAL. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO SE
CARACTERIZA A ALEGAÇÃO. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO, QUE DECORRERIA DA DESIDIA OU
NEGLIGENCIA DO QUERELANTE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
QUEIXA CRIME. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS INCS. I E III, DO
ART-60, DO COD. PROC. PENAL. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO SE
CARACTERIZA A ALEGAÇÃO. NÃO PROCEDE A ARGÜIÇÃO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO, QUE DECORRERIA DA DESIDIA OU
NEGLIGENCIA DO QUERELANTE.
INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PP2811,HABEAS CORPUS
PREJUDICIALIDADE
PN0065,CRIME CONTRA OS COSTUMES
LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00002 ART-00129 ART-00213
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00060 INC-00001 ART-00060
INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
16/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-02-1983 PP-00621 EMENT VOL-01281-02 PP-00309 RTJ VOL-00107-02 PP-00724
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS CIRILLO DE OLIVEIRA MATOS
ADVS.: WALTER BORGES CARNEIRO E OUTROS
RECDO.: ELFY ELIZABETH RITZDORF DE MELLO
ADV.: ALCIDES BITTENCOURT PEREIRA
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