STF RE 96457 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. REMOÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART-81, PAR-1., DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSAO "SEMPRE QUE
POSSIVEL" CONFERE AO TRIBUNAL O PODER DE INDICAR MENOS QUE TRES
NOMES A REMOÇÃO, AINDA QUE TRES OU MAIS OS CANDIDATOS.
Ementa
MAGISTRADO. REMOÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART-81, PAR-1., DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA
NACIONAL. E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A EXPRESSAO "SEMPRE QUE
POSSIVEL" CONFERE AO TRIBUNAL O PODER DE INDICAR MENOS QUE TRES
NOMES A REMOÇÃO, AINDA QUE TRES OU MAIS OS CANDIDATOS.Decisão
Indexação
AD0048,MAGISTRADO
REMOÇÃO
LISTA TRIPLICE
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00046 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00081 PAR-00001
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00019
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005624 ANO-1979 ART-00192 PAR-00001
LEG-EST COJ
(SC)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RP 951, RTJ-88/775.
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
07/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09990 EMENT VOL-01301-03 PP-00620 RTJ VOL-00106-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: BERNARDO LUIZ STAMM.
ADVS.: PAULO HENRIQUE BLASI E OUTRO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
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