STF RE 96461 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. JÚRI. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART-564, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. TENDO SIDO FORMULADO CORRETAMENTE AOS JUÍZES DE FATO O QUESITO,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- 1. JÚRI. INEXISTÊNCIA DA NULIDADE PREVISTA NO ART-564, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
2. TENDO SIDO FORMULADO CORRETAMENTE AOS JUÍZES DE FATO O QUESITO,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
JÚRI, QUESITO, LEGITIMA DEFESA, ELABORAÇÃO, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESPROVIMENTO, JULGAMENTO, NULIDADE,
ALEGAÇÕES, INOCORRENCIA.
PP0118,JÚRI
QUESITO
LEGITIMA DEFESA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
HC 62428
ANO-1985 UF-SC TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 15-02-1985 PP-11271 EMENT VOL-01366-01 PP-00049
RTJ VOL-00113-01 PP-00109
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00813
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : PEOCELE MORAIS REIS
ADVS. : MARCELLO J. LINHARES E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00564 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
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