STF RE 96468 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. CORRESPONDENTE A 120% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO CONSEGUE ATENDER ÀS EXIGENCIAS EM TORNO DO FUNDAMENTO DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. CORRESPONDENTE A 120% DO VALOR DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO CONSEGUE ATENDER ÀS EXIGENCIAS EM TORNO DO FUNDAMENTO DAS LETRAS "A" E "D" DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
TR0297,MULTA FISCAL
LEI BENIGNA
RETROATIVIDADE
Legislação
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 ART-00020 ART-00021 ART-00030 ART-00061
INC-00004
(RJ).
LEG-FED DEC-000025 ANO-1975 ART-00309 INC-00001
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 07/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10132 EMENT VOL-01341-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MAKRO ATACADISTA S.A.
ADVS.: MÁRIO SÉRGIO PONTES ESPÓSITO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: C.A. DA SILVEIRA LOBO
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