STF RE 96469 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL.
AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO APLICA-SE O VETO PREVISTO NO ART-325, V,
"C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ELAS SE
INCLUEM ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
MENCIONADOS NAQUELA NORMA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL.
AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO APLICA-SE O VETO PREVISTO NO ART-325, V,
"C", DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS ELAS SE
INCLUEM ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
MENCIONADOS NAQUELA NORMA.Decisão
Indexação
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE
JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/06/00, (MLR).
Alteração: 03/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 87844 AgR
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 03-09-1982 PP-08501 EMENT VOL-01265-02 PP-00518
RE 97615
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-09-1982 PP-09447 EMENT VOL-01268-02 PP-00673
RTJ VOL-00091-03 PP-00933
AI 88971 AgR
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00274
AI 89884 AgR
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 03-12-1982 PP-12487 EMENT VOL-01278-02 PP-00240
AI 89357
ANO-1982 UF-RS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 10-12-1982 PP-12789 EMENT VOL-01279-02 PP-00495
RE 97528
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 10-12-1982 PP-12792 EMENT VOL-01279-04 PP-00966
RTJ VOL-00088-01 PP-00307
RE 99197
ANO-1983 UF-BA TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-03-1983 PP-02981 EMENT VOL-01287-02 PP-00685
RE 96008
ANO-1983 UF-AC TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-02 PP-00368
RE 97095
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00617
RE 99328
ANO-1983 UF-GO TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 13-05-1983 PP-06508 EMENT VOL-01294-05 PP-01380
RE 100009
ANO-1983 UF-DF TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 03-06-1983 PP-07887 EMENT VOL-01297-04 PP-01159
AI 97713 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-06-1984 PP-08731 EMENT VOL-01338-04 PP-00635
AI 99661 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00541
AI 98870 AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 21-09-1984 PP-15474 EMENT VOL-01350-03 PP-00430
AI 99019 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-00582
RTJ VOL-00112-02 PP-00747
AI 103225 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-05-1985 PP-07983 EMENT VOL-01379-04 PP-00633
AI 104466 AgR
ANO-1985 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 30-08-1985 PP-14350 EMENT VOL-01389-03 PP-00496
RE 106285
ANO-1986 UF-AC TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 14-02-1986 PP-01210 EMENT VOL-01407-02 PP-00353
AI 104879 AgR
ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 21-03-1986 PP-03960 EMENT VOL-01412-03 PP-00538
RE 102688
ANO-1986 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00459
AI 108538 AgR
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-05-1986 PP-08190 EMENT VOL-01419-04 PP-00820
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-13672 EMENT VOL-01251-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO
RECDO.: MARIA GOMES PAVÃO DE SOUZA
ADV.: EUGÊNIO DO ESPÍRITO SANTO
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