STF RE 96471 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO PODE, EM EXECUÇÃO, SER MODIFICADO O ACÓRDÃO EXEQUENDO, SEM
OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, SALVO QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
DIVIDA.
Ementa
NÃO PODE, EM EXECUÇÃO, SER MODIFICADO O ACÓRDÃO EXEQUENDO, SEM
OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CF.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, SALVO QUANTO AOS
HONORARIOS DE ADVOGADO QUE FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA
DIVIDA.Decisão
Indexação
PC1431,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
AVALISTA
OPÇÃO
PC0072,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
EMBARGOS A EXECUÇÃO
PC0087,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000911 ANO-1969
ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-15989 EMENT VOL-01259-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: FINANCIADORA BCN S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
ADVS.: VERA LÚCIA GUARINO E OUTROS
RECDO.: ALMIR COELHO DA SILVA
ADV.: OTHON GUILHERME DE ARAÚJO DALE
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