STF RE 96473 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS.
NÃO TENDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATINGIDO AQUELE PREVISTO NO
INC. VIII, DO ART. 325 DO RI/STF (VALOR DE ALÇADA), E INOCORRENDO
QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, NÃO HÁ
CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO.
ADEMAIS, SENDO O RECURSO INTERPOSTO PELA LETRA "D" DO ART. 119, III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS COMO DIVERGENTES FORAM
TIRADOS DE REPOSITÓRIO QUE NÃO É OFICIAL OU AUTORIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ÓBICES REGIMENTAIS.
NÃO TENDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATINGIDO AQUELE PREVISTO NO
INC. VIII, DO ART. 325 DO RI/STF (VALOR DE ALÇADA), E INOCORRENDO
QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO, NÃO HÁ
CABIDA PARA O EXTRAORDINÁRIO.
ADEMAIS, SENDO O RECURSO INTERPOSTO PELA LETRA "D" DO ART. 119, III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ACÓRDÃOS TRAZIDOS COMO DIVERGENTES FORAM
TIRADOS DE REPOSITÓRIO QUE NÃO É OFICIAL OU AUTORIZADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0875,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00355 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.:HYRTES PERORAZIO TAVARES
RECDA.: CLÍNICA DO CARMO LTDA
ADV.: LEILA ELIAS COURI
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