STF RE 96475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSIONAIS DE
QUALIFICAÇÕES DIVERSAS. BENEFICIO FISCAL. DECRETO-LEI 406/68,
ART-9., PAR-3. (REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). O ART-9., PAR-3. C/C
O ART-1. DO DL. 406/68 (REDAÇÃO DO DL 834/69) ASSEGURA A TRIBUTAÇÃO
DO ISS, NA FORMA FIXA, QUER AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, QUER AS
PLURIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. SOCIEDADE CIVIL. PROFISSIONAIS DE
QUALIFICAÇÕES DIVERSAS. BENEFICIO FISCAL. DECRETO-LEI 406/68,
ART-9., PAR-3. (REDAÇÃO DO DECRETO-LEI 834/69). O ART-9., PAR-3. C/C
O ART-1. DO DL. 406/68 (REDAÇÃO DO DL 834/69) ASSEGURA A TRIBUTAÇÃO
DO ISS, NA FORMA FIXA, QUER AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, QUER AS
PLURIPROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1074,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ALIQUOTA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 ART-00009 PAR-00003
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 81193, RE 88531, RE 91311.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
14/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ADV.: JOSÉ FÁBIO DE MORAIS MOSCARIELLO
RECDOS.: J. B. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA SOUZA DE ASSIS E OUTROS
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