STF RE 96479 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE CULPA DA RE, QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS.
159 E 1.103 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO, DECORRENTE DE CULPA DA RE, QUE
RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS.
159 E 1.103 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0425,RESPONSABILIDADE CIVIL
VEÍCULO
DEFEITO DE FABRICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-01103
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03672 EMENT VOL-01251-03 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: FORD BRASIL S/A
ADVS.: DOMINGOS FLEURY DA ROCHA E OUTROS
RECDO.: ENGEMAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
ADV.: JOSÉ CARLOS MARVILLA CORREA
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