STF RE 96482 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE
SOBRE BENS DE SOCIOS, APÓS DISSOLVIDA A SOCIEDADE. LEGALIDADE DA
PENHORA, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANTE A PARTICULAR
CONSIDERAÇÃO DE TRATAR-SE DE CRÉDITO DA UNIÃO RELATIVO A IPI
ARRECADADO PELA EMPRESA DOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, CUJA
DISTRAÇÃO DE SEU NATURAL DESTINO ENVOLVE RESPONSABILIDADE PESSOAL
DOS SOCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ENFRENTA ESSA MATÉRIA,
LIMITANDO-SE, TANTO NAS INVOCAÇÕES DA LETRA "A" QUANTO NAS DA LETRA
"D", AO TEMA GENERICO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SOCIOS, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESSE TIPO DE SOCIEDADE COMERCIAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE LIMITADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INCIDENTE
SOBRE BENS DE SOCIOS, APÓS DISSOLVIDA A SOCIEDADE. LEGALIDADE DA
PENHORA, RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, ANTE A PARTICULAR
CONSIDERAÇÃO DE TRATAR-SE DE CRÉDITO DA UNIÃO RELATIVO A IPI
ARRECADADO PELA EMPRESA DOS COMPRADORES DE SEUS PRODUTOS, CUJA
DISTRAÇÃO DE SEU NATURAL DESTINO ENVOLVE RESPONSABILIDADE PESSOAL
DOS SOCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ENFRENTA ESSA MATÉRIA,
LIMITANDO-SE, TANTO NAS INVOCAÇÕES DA LETRA "A" QUANTO NAS DA LETRA
"D", AO TEMA GENERICO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA DOS SOCIOS, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESSE TIPO DE SOCIEDADE COMERCIAL.Decisão
Indexação
TR0064,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO COTISTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 20/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99488
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00512
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00490 RTJ VOL-00106-03 PP-01093
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: OLÍMPIO QUINELATO E OUTROS
ADVS.: SILVIO C. PEREIRA LIMA E OUTRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão