STF RE 96489 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E ACTO ILEGITIMO.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96492
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-00238 EMENT VOL-01246-03 PP-00756
RE 96496
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 19-03-1982 PP-00239 EMENT VOL-01246-03 PP-00760
RE 96504
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 19-03-1982 PP-00239 EMENT VOL-01246-03 PP-00766
RE 96508
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-00239 EMENT VOL-01246-03 PP-00772
RE 95437
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-03-1982 PP-00565 EMENT VOL-01247-03 PP-00742
RE 95450
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 26-03-1982 PP-00565 EMENT VOL-01247-03 PP-00748
RE 95454
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-03-1982 PP-00565 EMENT VOL-01247-03 PP-00755
RE 95637
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-00565 EMENT VOL-01247-03 PP-00788
RE 95645
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-00566 EMENT VOL-01247-03 PP-00794
RE 95659
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-00566 EMENT VOL-01247-03 PP-00801
RE 95677
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 26-03-1982 PP-00566 EMENT VOL-01247-03 PP-00808
RE 95775
ANO-1981 UF-PR TURMA-01 Min. CLOVIS RAMALHETE
DJ 26-03-1982 PP-00566 EMENT VOL-01247-04 PP-00862
RE 96159
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-03-1982 PP-00567 EMENT VOL-01247-04 PP-00948
RE 96490
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-03-1982 PP-00567 EMENT VOL-01247-04 PP-01005
RE 96495
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-03-1982 PP-00567 EMENT VOL-01247-04 PP-01009
RE 96497
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-03-1982 PP-00567 EMENT VOL-01247-04 PP-01013
RE 96500
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 26-03-1982 PP-00567 EMENT VOL-01247-04 PP-01017
RE 96503
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 26-03-1982 PP-00567 EMENT VOL-01247-04 PP-01021
RE 96505
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 26-03-1982 PP-00567 EMENT VOL-01247-04 PP-01029
RE 99483
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-03-1983 PP-02479 EMENT VOL-01286-03 PP-00836
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-00238 EMENT VOL-01246-03 PP-00750
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DARIO MARCHESINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: HENRIQUE GARCIA
ADVS.: LUIZ LAERTE DE ARAÚJO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 16/07/2012, FSB.
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