STF RE 96544 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO - VALOR DA PARTE AUTONOMA DA EXECUÇÃO IMPUGNADA:
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 308, VIII DO RISTF (PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO).
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEIS FEDERAIS, E
INAPLICABILIDADE DA LEIS FEDERAIS, E INAPLICABILIDADE DA LEI N.
4.862/65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO - VALOR DA PARTE AUTONOMA DA EXECUÇÃO IMPUGNADA:
INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 308, VIII DO RISTF (PARAGRAFO 1. DO
ARTIGO).
NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS E LEIS FEDERAIS, E
INAPLICABILIDADE DA LEIS FEDERAIS, E INAPLICABILIDADE DA LEI N.
4.862/65.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0370,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ACRÉSCIMO MORATORIO
CONVERSAO EM HONORARIOS DE ADVOGADO
PC0118,EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DO DEVEDOR
PC0327,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PARTE AUTONOMA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00011 PAR-00012
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004862 ANO-1965
ART-00016
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 INC-00001 INC-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000326 ANO-1967
ART-00012
LEG-FED DEC-083375 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 PAR-00001 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 23/02/06, (MLR).
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06029 EMENT VOL-01293-03 PP-00607
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: FERRIPLAX INSTRUMENTOS DE CORTE E MEDIÇÃO S.A.
ADVS.: HIDEKI TERAMOTO E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MÁRCIA REGINA BULL
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