STF RE 96548 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A
AUTORA, EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE GLEBA DE TERRA VENDIDA
AO RÉU. SERIA ADEQUADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO PROPOSTA.
DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E NÃO DE VINTE
(20) ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL). OS ARTS. 550 E 551 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO A REPARAÇÃO DE PREJUIZOS CAUSADOS A
AUTORA, EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO IRREGULAR DE GLEBA DE TERRA VENDIDA
AO RÉU. SERIA ADEQUADA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NÃO PROPOSTA.
DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO NO PRAZO DE DEZ (10) ANOS E NÃO DE VINTE
(20) ANOS (ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL). OS ARTS. 550 E 551 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO FORAM PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0685,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO
LOTEAMENTO IRREGULAR
CV0686,REGISTRO DE IMÓVEIS
AVERBAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE LOTEAMENTO
ANULAÇÃO
CV0307,RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-00177 ART-00550 ART-00551
ART-01056
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004 LET-C
ART-00513 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 03/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. IMOBILIÁRIA DIOGO
ADV.: WAGNER BARREIRA
RECDOS.: FRANCISCO JEREISSATI E OUTRO
ADV.: SAMIR JEREISSATI E ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
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