STF RE 96550 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PREFEITO, VISANDO
A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
(MARINGA), NUMERO 1283, DE 5.7.79. INIDONEIDADE. SÚMULA
266 - APLICABILIDADE.
DE ADMITIR-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE OCORRE A
EFICACIA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA DA NORMA
CONTRA A QUAL SE IMPETRA A ORDEM; E NÃO HÁ OUTRO
REMEDIO EFICAZ PARA OBVIAR-LHE OS EFEITOS.
'IN CASU', INOCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL A DIREITO
SUBJETIVO, DE MOLDE A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM TESE, NA VIA
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EXISTÊNCIA DE OUTRO REMEDIO ADEQUADO A ASSEGURAR-LHE A
DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PREFEITO, VISANDO
A DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL
(MARINGA), NUMERO 1283, DE 5.7.79. INIDONEIDADE. SÚMULA
266 - APLICABILIDADE.
DE ADMITIR-SE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, SE OCORRE A
EFICACIA CONCRETA, DIRETA E IMEDIATA DA NORMA
CONTRA A QUAL SE IMPETRA A ORDEM; E NÃO HÁ OUTRO
REMEDIO EFICAZ PARA OBVIAR-LHE OS EFEITOS.
'IN CASU', INOCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL A DIREITO
SUBJETIVO, DE MOLDE A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, EM TESE, NA VIA
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EXISTÊNCIA DE OUTRO REMEDIO ADEQUADO A ASSEGURAR-LHE A
DEFESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CT0247, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL, REDUÇÃO DE IMPOSTO
IMOBILIÁRIO
PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE
CT0074, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL EM TESE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00038
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00011 PAR-00001 LET-C
PAR-00002 ART-00013 INC-00003 ART-00015 PAR-00003 LET-D
ART-00042 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00006 ART-00057 INC-00001
INC-00004 ART-00065 ART-00119 INC-00001 LET-L INC-00003
LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LET-D ART-00153 INC-00031
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00001 LET-E
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 PAR-00003 INC-00006
ART-00482 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964 ART-00001
LEG-FED LCP-000002 ANO-1973 ART-00063 PAR-00001 INC-00003
LEG-FED SUMSTF-000101 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000266 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000456 ANO-1964
(STF).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00178 ART-00308 INC-00003
(STF).
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LEI-000894 ANO-1971 ART-00044 PAR-00001 ART-00075
MUNICÍPIO DE MARINGA, (PR).
LEG-EST LEI-001050 ANO-1973 ART-00013
MUNICÍPIO DE MARINGA, (PR).
LEG-EST LEI-001283 ANO-1979
MUNICÍPIO DE MARINGA, (PR), ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA MS-344, MS-768, MS-15006, RTJ-36/644, MS-16003, RTJ-43/359,
MS-17957, RTJ-46/144, MS-18428, RTJ-54/71, RE-72810, RTJ-66/174,
RE-73602, RTJ-62/773, RE-81847, RTJ-90/518, RE-87484, RE-91740,
RTJ-93/455, RE-92169, RTJ-103/1085, RE-93088, RE-93626, RE-94039,
RTJ-102/749.
Número de páginas: 77.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 15/02/2012, (LCG).
Doutrina
OBRA: DO MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR: CELSO AGRICOLA BARBI
EDIÇÃO: 3ª PÁGINA: 146
OBRA: COMENTARIOS AS LEIS DO MANDADO DE SEGURANÇA
AUTOR: CRETELLA JUNIOR
EDIÇÃO: 1980 PÁGINA: 154
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSCAR CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04935 EMENT VOL-01373-02 PP-00403 RTJ VOL-00113-01 PP-00161
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO PAULINO VIEIRA FILHO
ADVS. : JOÃO AMARO DE FARIA FILHO E OUTROS
RECDA. : CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ
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