STF RE 96557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUTONOMIA FINANCEIRA. AUTARQUIA.
- A autonomia financeira da Universidade de São Paulo não afasta o fato de que ela atende as suas despesas e encargos com as dotações que lhe fornece o Estado, de sorte que não vulnera o art. 3º da Lei nº 5.540/68 o acórdão local quando considerou a
Fazenda de São Paulo litisconsorte passiva na causa proposta contra a autarquia.
Ementa
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUTONOMIA FINANCEIRA. AUTARQUIA.
- A autonomia financeira da Universidade de São Paulo não afasta o fato de que ela atende as suas despesas e encargos com as dotações que lhe fornece o Estado, de sorte que não vulnera o art. 3º da Lei nº 5.540/68 o acórdão local quando considerou a
Fazenda de São Paulo litisconsorte passiva na causa proposta contra a autarquia.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 19.04.1983.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06504 EMENT VOL-01294-03 PP-00603 RTJ VOL-00106-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : NORBERTO PASQUA
RECDOS. : WILLIAM GERSON ROLIM DE CAMARGO E OUTROS
ADVS. : JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA E OUTROS
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