STF RE 96558 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA DA PETIÇÃO EM CARTORIO OU PROTOCOLIZADA.
SÚMULA 428 (INTELIGENCIA). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-514, PARAG.
ÚNICO. - EM SE TRATANDO DE COMARCA ONDE EXISTE PROTOCOLO, O RECURSO
SÓ E TEMPESTIVO SE A PETIÇÃO FOR PROTOCOLIZADA NO PRAZO OU ENTREGUE
EM CARTORIO APÓS DESPACHADA PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO. ENTREGA DA PETIÇÃO EM CARTORIO OU PROTOCOLIZADA.
SÚMULA 428 (INTELIGENCIA). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-514, PARAG.
ÚNICO. - EM SE TRATANDO DE COMARCA ONDE EXISTE PROTOCOLO, O RECURSO
SÓ E TEMPESTIVO SE A PETIÇÃO FOR PROTOCOLIZADA NO PRAZO OU ENTREGUE
EM CARTORIO APÓS DESPACHADA PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1105,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
PROTOCOLO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00514
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000428
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOANA ALVES DOS SANTOS
ADV.: NICANOR J. GARCIA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: TEREZINHA B. PINHEIRO MILORI E OUTRO
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