STF RE 96559 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC, NÃO SE
APLICA A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA AO
REGULAMENTO. APRECIAÇÃO JUDICIAL. DECRETO 79.037-76. A RELAÇÃO DE
SITUAÇÕES ACIDENTARIAS CONSTANTES DOS ANEXOS DO REGULAMENTO DO
SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO (DECRETO N. 79.037-76) NÃO TEM
CARÁTER EXAUSTIVO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO
(SUCUMBENCIA). AUTARQUIA. CPC, ART-475, II (INAPLICAÇÃO). O DUPLO
GRAU DE JURISDIÇÃO, DE QUE TRATA O ART-475, II, DO CPC, NÃO SE
APLICA A AUTARQUIA, QUANDO SUCUMBENTE EM AÇÃO ACIDENTARIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
TB0126,ACIDENTE DO TRABALHO
AUXILIO-ACIDENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00475 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976 ART-00002 PAR-00001 INC-00001
PAR-00003 PAR-00004
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-93177, RE-91529.
Número de páginas: 06.
Alteração: 22/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1982 PP-05989 EMENT VOL-01259-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA SORARES DE LIMA
ADVS.: NEY SANTOS BARROS E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: BENIETE NASCIMENTO PENHA E OUTROS
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