STF RE 96563 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. TRANSPORTE FERROVIARIO. ILICITO RELATIVO.
O PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO
TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO
ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO ( A
DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), NÃO ABARCANDO AS
HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ( A CHAMADA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO
SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. TRANSPORTE FERROVIARIO. ILICITO RELATIVO.
O PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO
TEXTO DE NATUREZA EXCEPCIONAL E DEVENDO, PORTANTO, SER INTERPRETADO
ESTRITAMENTE, SÓ SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO ( A
DENOMINADA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL), NÃO ABARCANDO AS
HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ( A CHAMADA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL), PARA AS QUAIS PERSISTE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO
SENTIDO DE QUE A BASE DE CALCULO SOBRE A QUAL INCIDEM OS HONORARIOS
DE ADVOGADO E O RESULTADO DA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DE DOZE VINCENDAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 28/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96720
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00523
RE 96724
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00527
RE 96729
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00532
RE 96867
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 21-05-1982 PP-04874 EMENT VOL-01255-03 PP-00849
RE 94347
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00458
RE 95154
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00529
RE 94780
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00486
RE 95280
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00534
RE 95303
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07588 EMENT VOL-01262-02 PP-00539
RE 95555
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00580
RE 95843
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00624
RE 95919
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-02 PP-00629
RE 96432
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-03 PP-00685
RE 96472
ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 13-08-1982 PP-07589 EMENT VOL-01262-03 PP-00695
RE 97035
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00873
RE 97230
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00779
RE 97232
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00788
RE 97239
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00796
RE 97328
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00822
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL -
RIO DE JANEIRO)
ADVS.: EDMUNDO DIAS DA MOTTA E OUTROS
RECDO.: MAURÍCIO SILVÉRIO
ADVS.: BRAHIM DEPES NETO E OUTROS
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