STF RE 96564 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E SUFICIENTE, PARA QUE SE CONSIDERE FUNDAMENTADO O APELO
DERRADEIRO PELA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE
LIMITE O RECORRENTE A REFERIR OS DISPOSITIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO
DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, OS CONTIDOS NO MEMORIAL QUE OFERECEU E OS
OUTROS CONSTANTES DAS RAZOES DA APELAÇÃO, MAS SIM QUE NO
EXTRAORDINÁRIO HAJA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CUJA VIGENCIA SE
AFIRMA DENEGADA. E, PELO FUNDAMENTO DA LETRA "D", NÃO E CABIVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE OS ACORDAOS PARADIGMAS TRAZIDOS A
CONFRONTO NÃO SÃO IDENTICOS OU SEMELHANTES, NA TESE EM DEBATE, AO
ARESTO IMPUGNADO PELO EXCEPCIONAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NÃO E SUFICIENTE, PARA QUE SE CONSIDERE FUNDAMENTADO O APELO
DERRADEIRO PELA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUE SE
LIMITE O RECORRENTE A REFERIR OS DISPOSITIVOS INDICADOS NA PETIÇÃO
DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, OS CONTIDOS NO MEMORIAL QUE OFERECEU E OS
OUTROS CONSTANTES DAS RAZOES DA APELAÇÃO, MAS SIM QUE NO
EXTRAORDINÁRIO HAJA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CUJA VIGENCIA SE
AFIRMA DENEGADA. E, PELO FUNDAMENTO DA LETRA "D", NÃO E CABIVEL O
CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO SE OS ACORDAOS PARADIGMAS TRAZIDOS A
CONFRONTO NÃO SÃO IDENTICOS OU SEMELHANTES, NA TESE EM DEBATE, AO
ARESTO IMPUGNADO PELO EXCEPCIONAL.Decisão
Indexação
PC0858,EMBARGOS DE TERCEIRO
SEQUESTRO
PRODUTO DE CRIME
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00011 PAR-00013 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00074 INC-00002 LET-B
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00123 ART-00133 ART-00143
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
31/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17998 EMENT VOL-01355-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSEFINA MACHADO RIBEIRO (ESPÓLIO DE)
ADVS. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS
RECDA. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL
: (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - RIO DE JANEIRO)
ADVS. : NILO LAZARY TEIXEIRA E OUTROS
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