STF RE 96571 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIAÇÃO DE OFICIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA (RESOLUÇÃO
NORMATIVA N. 1, DE 1970, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
RECURSO, PELA ALINEA C, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO (SÚMULA
284).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CRIAÇÃO DE OFICIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCESSO LEGISLATIVO.
CÓDIGO DE DIVISAO E ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA (RESOLUÇÃO
NORMATIVA N. 1, DE 1970, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA).
RECURSO, PELA ALINEA C, NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO (SÚMULA
284).
ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO
PREQUESTIONADOS. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1700,SERVENTIA DE JUSTIÇA
CRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
ART-00057 INC-00003 ART-00115 INC-00002 ART-00144 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00006 ART-00194
ART-00200 ART-00204
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00499 ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005621 ANO-1970 ART-00004 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00304
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000284
LEG-EST RES-000001 ANO-1970 ART-00210
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-68162, RTJ-67/726, RP-727, RTJ-42/630.
VEJA R00150 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
Número de páginas: 20.
Alteração: 27/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18475 EMENT VOL-01318-02 PP-00424 RTJ VOL-00108-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAES
ADVS.: E. D. MONIZ DE ARAGÃO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DARIO MARCHESINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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