STF RE 96576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. LEI N. 3726, DE 11.02.1960; CTN,
ART. 186. DECRETO-LEI N. 7.661/1941, ART. 24, PARAGRAFO 2, I. A
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, MESMO INICIADA ANTES DA FALÊNCIA DO DEVEDOR,
COM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, SUSPENDE-SE. NÃO SE LHE APLICA A
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 24, PARAGRAFO 2, I, DO DECRETO-LEI
N. 7661/1941. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
FALÊNCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. LEI N. 3726, DE 11.02.1960; CTN,
ART. 186. DECRETO-LEI N. 7.661/1941, ART. 24, PARAGRAFO 2, I. A
EXECUÇÃO HIPOTECARIA, MESMO INICIADA ANTES DA FALÊNCIA DO DEVEDOR,
COM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA, SUSPENDE-SE. NÃO SE LHE APLICA A
EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 24, PARAGRAFO 2, I, DO DECRETO-LEI
N. 7661/1941. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0465,FALÊNCIA
CRÉDITO HIPOTECARIO
SUSPENSÃO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00186
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003726 ANO-1960
LEG-FED DEL-007661 ANO-1941
ART-00024 PAR-00001 INC-00001
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEL-000192 ANO-1967
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-82680, RTJ-88/923, RE-84857, RTJ-80/958.
Número de páginas: 12.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
06/05/1988
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1989 PP-14233 EMENT VOL-01554-01 PP-00136
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CITIBANK, N.A
RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE BRASOJA S/A -INDÚSTRIA E COMÉRCIO
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