STF RE 96584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ACIDENTARIA.
2-RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 283 E 279.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA.
2-RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 283 E 279.Decisão
Indexação
PC0035,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00082 INC-00003 ART-00188
ART-00499 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (NO INTERESSE DE ANTÔNIO
RODRIGUES DA COSTA).
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS.
ADVS.: BENIETE NASCIMENTO PENHA E OUTRO.
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