STF RE 96590 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA. COMPETÊNCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
DE ELETRICIDADE. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA
PORTARIA MINISTERIAL 140 (MME). -A SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM
DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. 2. O AUMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA,
AUTORIZADO PELA PORTARIA MINISTERIAL, NÃO PODE SER APLICADO
RETROATIVAMENTE MEDIANTE A INCIDENCIA NO PREÇO DA ENERGIA CONSUMIDA
ANTERIORMENTE AQUELA DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA. COMPETÊNCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
DE ELETRICIDADE. INTERESSE DA UNIÃO NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA
PORTARIA MINISTERIAL 140 (MME). -A SIMPLES INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SEM
DEMONSTRAR INTERESSE JURÍDICO, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. 2. O AUMENTO DE TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA,
AUTORIZADO PELA PORTARIA MINISTERIAL, NÃO PODE SER APLICADO
RETROATIVAMENTE MEDIANTE A INCIDENCIA NO PREÇO DA ENERGIA CONSUMIDA
ANTERIORMENTE AQUELA DATA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0065, TARIFA DE ENERGIA ELETRICA, AUMENTO RETROATIVO
PC0373, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL
ENERGIA ELETRICA, TARIFAS, AUMENTO, COBRANÇA, (MME), PORTARIA,
APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE, OFENSA, EXIGIBILIDADE, DIARIO OFICIAL, DATA,
PUBLICAÇÃO.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR, (CELESC), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA,
SERVIÇO PÚBLICO, CONCESSIONARIA, UNIÃO FEDERAL, INTERVENÇÃO,
INTERESSE JURÍDICO, AUSÊNCIA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00015 LET-B ART-00125 PAR-00002 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00046 INC-00001 ART-00077 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 PAR-00001 ART-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEC-039015 ANO-1956
LEG-FED DEC-041128 ANO-1957
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 82727, AG 68478, RE 84245, RE 84305.
Número de páginas: 12.
REVISÃO : (NCS).
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 105176 AgR
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-10-1985 PP-19151 EMENT VOL-01397-03 PP-00698
RE 99525
ANO-1986 UF-SC TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00320
RE 119015
ANO-1991 UF-SC TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-04-1991 PP-04159 EMENT VOL-01615-02 PP-00169
Data do Julgamento
:
04/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC.
ADVS.: MAURI DIRCEU DE ARAÚJO GOMES E OUTROS.
RECDAS.: INDÚSTRIAS QUÍMICAS CARBOMAFRA S.A. E OUTRAS.
ADV.: CARLOS SCHMIEGUEL.
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