STF RE 96591 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO. LEI N. 6.825/80. APLICAÇÃO
IMEDIATA. RESOLUÇÃO N. 25, DO T.F.R.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAL COMO JA
OCORRIA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE AS SENTENCAS PROFERIDAS
CONTRA A UNIÃO FEDERAL EM CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS
LIMITES PREVISTOS NA LEI N. 6.825/80 NÃO SE ENCONTRAM
OBRIGATORIAMENTE SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS OS
PRECEITOS DE TAL DIPLOMA LEGAL DEVEM TER APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS
TERMOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO N. 25 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA ANTERIORMENTE AQUELA LEI.
NÃO SE TEM CONSIDERADO QUE EM TAIS CASOS HAJA DIREITO ADQUIRIDO EM
PROCESSUAL FAVOR DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE
ENTENDE INAPLICAVEL A LEI EM RELAÇÃO AS SENTENCAS ANTERIORES
A SUA VIGENCIA.
Ementa
PROCESSUAL.
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO. LEI N. 6.825/80. APLICAÇÃO
IMEDIATA. RESOLUÇÃO N. 25, DO T.F.R.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAL COMO JA
OCORRIA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, QUE AS SENTENCAS PROFERIDAS
CONTRA A UNIÃO FEDERAL EM CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS
LIMITES PREVISTOS NA LEI N. 6.825/80 NÃO SE ENCONTRAM
OBRIGATORIAMENTE SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS OS
PRECEITOS DE TAL DIPLOMA LEGAL DEVEM TER APLICAÇÃO IMEDIATA, NOS
TERMOS FIXADOS NA RESOLUÇÃO N. 25 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
AINDA QUE A SENTENÇA TENHA SIDO PROFERIDA ANTERIORMENTE AQUELA LEI.
NÃO SE TEM CONSIDERADO QUE EM TAIS CASOS HAJA DIREITO ADQUIRIDO EM
PROCESSUAL FAVOR DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR QUE
ENTENDE INAPLICAVEL A LEI EM RELAÇÃO AS SENTENCAS ANTERIORES
A SUA VIGENCIA.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro
Moreira Alves. 2ª. Turma, 21.09.82.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00540
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOÃO HILÁRIO DE CASTRO
ADV.: JOAQUIM JAIR XIMENES AGUIAR
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