STF RE 96593 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NÃO SE NEGA A AUTENTICIDADE DO TERMO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO,
NEM SE DEMONSTRA O FACTO DE A ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO TER SIDO
FEITA A DESTEMPO, NÃO SE PODERA CONSIDERAR EXTEMPORANEO O ACTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
SE NÃO SE NEGA A AUTENTICIDADE DO TERMO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO,
NEM SE DEMONSTRA O FACTO DE A ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO TER SIDO
FEITA A DESTEMPO, NÃO SE PODERA CONSIDERAR EXTEMPORANEO O ACTO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PC0404,APELAÇÃO CÍVEL
PRAZO
DESPACHO TARDIO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00191 ART-00514 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000428
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00494 RTJ VOL-00101-02 PP-00885
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S/A
ADV.: ALOÍSIO AUGUSTO LOPES CHAVES E OUTRO
RECDO.: INDÚSTRIA PARAENSE DE ARTEFATOS DE BORRACHA S/A. - PARABOR
ADVS.: CHRISTOVAM COLOMBO GONÇALVES E OUTROS
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