STF RE 96595 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ART.325,VIII, DO RISTF, NÃO SE CONFIGURANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
1095, DO CCB, E DE DISSÍDIO PRETORIANO. DIANTE DO VETO REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO NÃO BASTA, A FUNDAMENTÁ-LO, INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA OU DE DISSENSO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ART.325,VIII, DO RISTF, NÃO SE CONFIGURANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
1095, DO CCB, E DE DISSÍDIO PRETORIANO. DIANTE DO VETO REGIMENTAL A ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO NÃO BASTA, A FUNDAMENTÁ-LO, INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA OU DE DISSENSO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 17.09.85.
Data do Julgamento
:
17/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02840 EMENT VOL-01410-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: LÉO BERNARDES
ADVS.: ISAAC URES E OUTROS
RECDOS.: NELSON SOUZA ANDRADE E OUTRA
ADV.: JOSÉ RODOLFO CANNOBIETTI
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