STF RE 96596 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA,
DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO, COM A IDENTIFICAÇÃO OU
ASSEMELHAÇÃO DAS HIPÓTESES, PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA,
DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO, COM A IDENTIFICAÇÃO OU
ASSEMELHAÇÃO DAS HIPÓTESES, PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00641
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 19/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96596 EDv
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-11-1989 PP-16880 EMENT VOL-01562-01 PP-00158
Data do Julgamento
:
07/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02785 EMENT VOL-01326-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: TELOS BUENO DE CAMARGO
ADVS.: JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE E IDUNA E. WEINERT
RECDO.: META PAINÉS LTDA. SOCIEDADE CIVIL
ADVS.: RONALDO GIÓRGIO PIETRO GREGORY, SÉRGIO ROBERTO ALONSO, SID H.
RIEDEL DE FIGUEIREDO, FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA PORTO E OUTRO
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