STF RE 96597 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL.
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PREVISTOS NO ART-325, V, "C", DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ENUNCIADAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO ART-325. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE. PRECEDENTE: 95.838-SC.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. VETO REGIMENTAL.
A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO SE INCLUI ENTRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, PREVISTOS NO ART-325, V, "C", DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DAS
RESSALVAS ENUNCIADAS NO "CAPUT" DO MENCIONADO ART-325. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE. PRECEDENTE: 95.838-SC.Decisão
Indexação
AD0991,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL ALIENADO
INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO
PC0346,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95838
ANO-1982 UF-SC TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 12-03-1982 PP-01868 EMENT VOL-01245-02 PP-00585
RE 99637
ANO-1983 UF-PE TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-04-1983 PP-04154 EMENT VOL-01289-02 PP-00736
RE 97648
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 15-04-1983 PP-04658 EMENT VOL-01290-03 PP-00650
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-14873 EMENT VOL-01255-03 PP-00786
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: LUÍZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARÃES
ADV.: COSME RIBEIRO NEVES
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ALEXANDER DOS SANTOS MACEDO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
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