STF RE 96600 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULABILIDADE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A MATÉRIA ATINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE SER APRECIADA, A
MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO E MULTA CONTRATUAL. ACUMULABILIDADE, SEGUNDO
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A MATÉRIA ATINENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PODE SER APRECIADA, A
MINGUA DO PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0394,HONORARIOS DE ADVOGADO
CUMULAÇÃO COM MULTA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-00115 ART-00919 ART-00921
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 ART-00103 ART-00330
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000256
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE-90937, RE-91237, RE-91733, RE-92097, RE-93641.
Número de páginas: 14.
Alteração: 27/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07351 EMENT VOL-01261-03 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: AMAURY ZOCOOLI, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: DELACRUZ LIBÓRIO ARRAES
RECDOS.: DAIR LUIZ BIGATON, SUA MULHER E OUTROS
ADV.: PAULO MOSER, MOACIR BELCHIOR E OUTROS
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