STF RE 96601 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO, APÓS A DATA DO CALCULO.
NOVO CALCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDO, PORQUE DELE
ABRIRAM MÃO OS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A SÚMULA 561 NEM O
ART-153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO
ART-325 DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA NO PAGAMENTO, APÓS A DATA DO CALCULO.
NOVO CALCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INDEFERIDO, PORQUE DELE
ABRIRAM MÃO OS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO CONTRARIA A SÚMULA 561 NEM O
ART-153, PARAGRAFO 22, DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO VI DO
ART-325 DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Indexação
AD0487,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00726
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTONIETA MAQUINISKI QUADROS (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE CAIO QUADROS, E OUTROS
ADV.: ALBERTO FERREIRA CHAVES E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ- DER
ADVS.: JOÃO GUALBERTO PINHEIRO JÚNIOR E OUTROS
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