STF RE 96603 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 230 DESTA CORTE -
ÚNICA EXCEÇÃO CAPAZ DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL, UMA VEZ QUE A
PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA EM FACE DO ARTIGO 17 DA LEI 5.316/67, E NÃO
DO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 7.036/44 QUE FOI INTERPRETADO PELA
CITADA SÚMULA, E QUE DISCIPLINAVA DE MODO DIVERSO "O DIES A QUO" DO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 79664, TRIBUNAL PLENO
(RTJ 81/111 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.
- INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO DISSIDIO COM A SÚMULA 230 DESTA CORTE -
ÚNICA EXCEÇÃO CAPAZ DE AFASTAR O OBICE REGIMENTAL, UMA VEZ QUE A
PRESCRIÇÃO FOI DECRETADA EM FACE DO ARTIGO 17 DA LEI 5.316/67, E NÃO
DO ARTIGO 66 DO DECRETO-LEI 7.036/44 QUE FOI INTERPRETADO PELA
CITADA SÚMULA, E QUE DISCIPLINAVA DE MODO DIVERSO "O DIES A QUO" DO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO S.T.F.: RE 79664, TRIBUNAL PLENO
(RTJ 81/111 E SEGS.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 3.9.82.
Data do Julgamento
:
03/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON DE ABREU SÁ
ADVS.: IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: TEREZINHA B. PINHEIRO MILORI E OUTRO
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