STF RE 96606 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EDIFICIO EM CONDOMINIO. LOJA TERREA. DESPESAS GERAIS.
A LOJA TERREA COM ACESSO A VIA PÚBLICA NÃO ESTA SUJEITA AS DESPESAS
GERAIS RELACIONADAS COM O USO DOS APARTAMENTOS, SALVO SE EXISTE UMA
CONVENÇÃO DISPONDO DE OUTRA FORMA, APROVADA POR TITULARES DE
DIREITOS QUE REPRESENTEM, NO MINIMO, 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE
COMPOEM O CONDOMINIO, POIS PREVALECE, E OBRIGA, A CLÁUSULA INSERTA
NA CONVENÇÃO, MORMENTE SE A LOJA NÃO CONTA COM LIGAÇÃO DIRETA AOS
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO AGUA, ESGOTO, LUZ ETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
EDIFICIO EM CONDOMINIO. LOJA TERREA. DESPESAS GERAIS.
A LOJA TERREA COM ACESSO A VIA PÚBLICA NÃO ESTA SUJEITA AS DESPESAS
GERAIS RELACIONADAS COM O USO DOS APARTAMENTOS, SALVO SE EXISTE UMA
CONVENÇÃO DISPONDO DE OUTRA FORMA, APROVADA POR TITULARES DE
DIREITOS QUE REPRESENTEM, NO MINIMO, 2/3 DAS FRAÇÕES IDEAIS QUE
COMPOEM O CONDOMINIO, POIS PREVALECE, E OBRIGA, A CLÁUSULA INSERTA
NA CONVENÇÃO, MORMENTE SE A LOJA NÃO CONTA COM LIGAÇÃO DIRETA AOS
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TAIS COMO AGUA, ESGOTO, LUZ ETC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CV0471,CONDOMINIO
TAXA
LOJA TERREA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964 ART-00009 PAR-00002 ART-00012
PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04873 EMENT VOL-01255-03 PP-00792 RTJ VOL-00102-02 PP-00860
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES.: BERNARDO BRITZ E OUTROS
ADVS.: JOSÉ CHINDLER E OUTRO
RECDO.: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LÓTUS
ADVS.: CARLOS CÉSAR DE LARA FORTES FILHO E OUTRO
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